AREsp 2805019 - DECISAO

AREsp 2805019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por entender que a tese recursal é eminentemente constitucional, de modo que o STJ não deve examinar a questão sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direitos Dos Servidores, Vedação De Pagamento Retroativo, Competência Jurisdicional Entre STJ E STF
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direitos Dos Servidores Vedação De Pagamento Retroativo Competência Jurisdicional Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição funcional de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da matéria e, por isso, inadmissibilidade do Recurso Especial no STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 89 do ADCT e da legislação infraconstitucional (Lei nº 12.800/2013) quanto aos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por entender que a tese recursal é eminentemente constitucional, de modo que o STJ não deve examinar a questão sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC