AREsp 2793535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, tendo corretamente interpretado o quadro normativo (EC nº 60/2009, Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, EC nº 79/2014 e regulamentação pela MP nº 660/2014/Lei nº 13.121/2015) ao concluir que os servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito aos marcos temporais previstos nas normas regulamentadoras e que a vedação ao pagamento retroativo aplica-se a partir da promulgação da EC nº 79/2014; além disso, parte da tese é de natureza constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Autora/recorrida: Ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Lei 13.121/2015, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei 12.800/2013 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da vedação de pagamento retroativo e marco temporal para diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, tendo corretamente interpretado o quadro normativo (EC nº 60/2009, Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, EC nº 79/2014 e regulamentação pela MP nº 660/2014/Lei nº 13.121/2015) ao concluir que os servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito aos marcos temporais previstos nas normas regulamentadoras e que a vedação ao pagamento retroativo aplica-se a partir da promulgação da EC nº 79/2014; além disso, parte da tese é de natureza constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se