AREsp 2688577 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional; a agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito e a contestar genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inadequação dos óbices indicados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 79/2014
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional; a agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito e a contestar genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inadequação dos óbices indicados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.