AREsp 2668417 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais — matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial —, além de considerar que a União não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC; declarou-se a existência de direito adquirido dos servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (1º/03/2014 ou 1º/01/2014), sendo aplicável a vedação de retroação prevista na EC nº 79/2014 apenas aos que formalizaram opção na vigência dessa emenda.

Parties
Agravante: União; Parte Autora/agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Regulamentação Normativa
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Direito Adquirido Regulamentação Normativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição funcional
  2. 2 Marco temporal aplicável para início dos efeitos financeiros da transposição (01/01/2014 ou 01/03/2014 vs data do enquadramento)
  3. 3 Incidência da vedação de pagamento anterior ao enquadramento prevista na EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais — matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial —, além de considerar que a União não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC; declarou-se a existência de direito adquirido dos servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 à observância dos marcos temporais previstos na regulamentação (1º/03/2014 ou 1º/01/2014), sendo aplicável a vedação de retroação prevista na EC nº 79/2014 apenas aos que formalizaram opção na vigência dessa emenda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.