AREsp 2824267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, aumento de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013, EC 60/2009, Recurso Especial Não Conhecido
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013 EC 60/2009 Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da matéria e incompetência do STJ para exame do mérito
  3. 3 interpretação do art. 2º da Lei 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT quanto aos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, aumento de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.