AREsp 2748118 - DECISAO

AREsp 2748118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal trata de matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e normas constitucionais correlatas), competência do STF, e porque eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; nesse contexto, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/recorrido: autor (cônjuge e pensionista da falecida servidora); Parte Interessada: ex-servidora (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor (cônjuge e pensionista da falecida servidora)

Agravado/recorrido

ex-servidora (falecida)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 89 do ADCT à transposição de servidores aposentados/pensionistas
  2. 2 marco temporal para produção de efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013 vs. EC 79/2014)
  3. 3 vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal trata de matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e normas constitucionais correlatas), competência do STF, e porque eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; nesse contexto, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.