REsp 2142136 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame em recurso especial quando o acórdão de origem possui fundamentação eminentemente constitucional
- 2 Definição do marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores
- 3 Questão da retroatividade/efeitos financeiros da opção pela transposição e sua regulamentação
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.
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