AREsp 2754027 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 efeitos financeiros da EC 60/2009 e retroatividade das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se