AREsp 2789576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (correlação com Súmula 284 do STF) e porque a matéria controvertida é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial por acarretar usurpação de competência do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Vedação De Pagamento Retroativo, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Vedação De Pagamento Retroativo Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013 +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da vedação constitucional e legal ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (correlação com Súmula 284 do STF) e porque a matéria controvertida é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial por acarretar usurpação de competência do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.