AREsp 2637684 - DECISAO

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Não conhecer do agravo da particular por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 284 do STF) e conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial quanto às matérias de fundamento eminentemente constitucional; quanto ao mérito material, reconheceu-se que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais) e que a vedação ao pagamento retroativo anterior ao enquadramento somente foi claramente estabelecida pela EC nº 79/2014, sendo aplicável conforme a data da opção e da...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: CELIA REGINA POLISEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
a) Não conheço do agravo em recurso especial da particular; b) Conheço do agravo da União para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Direito Adquirido Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

CELIA REGINA POLISEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para pagamento das diferenças decorrentes da transposição funcional
  2. 2 alcance da vedação ao pagamento retroativo prevista nas EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da particular por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 284 do STF) e conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial quanto às matérias de fundamento eminentemente constitucional; quanto ao mérito material, reconheceu-se que servidores que optaram antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais) e que a vedação ao pagamento retroativo anterior ao enquadramento somente foi claramente estabelecida pela EC nº 79/2014, sendo aplicável conforme a data da opção e da...

Court Disposition

a) Não conheço do agravo em recurso especial da particular; b) Conheço do agravo da União para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CELIA REGINA POLISEL GONÇALVES
  • Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO e, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial da UNIÃO