REsp 2202445 - DECISAO

REsp 2202445 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT, ECs n. 60/2009 e 79/2014), matéria que não cabe exame nesta via recursal destinada à uniformização da lei federal; adicionalmente, a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e descumpriu requisitos de admissibilidade, autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Vantagens, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Vantagens Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência da transposição relativa ao art. 89 do ADCT
  2. 2 alcance da vedação contida no art. 9º da EC 79/2014 quanto a pagamentos anteriores à data do enquadramento
  3. 3 eficácia da regulamentação pela MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT, ECs n. 60/2009 e 79/2014), matéria que não cabe exame nesta via recursal destinada à uniformização da lei federal; adicionalmente, a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e descumpriu requisitos de admissibilidade, autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.