AREsp 2636894 - DECISAO

AREsp 2636894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (interpretação dos arts. do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e sua regulamentação), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que os servidores que formalizaram opção pela transposição durante a vigência da EC nº 60/2009 têm direito adquirido aos efeitos financeiros desde os marcos temporais previstos (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais), não podendo ser prejudicados pela EC nº 79/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Regulamentação Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Regulamentação Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de pagamento prevista no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014
  3. 3 Efeito do direito adquirido e do ato jurídico perfeito para servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (interpretação dos arts. do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e sua regulamentação), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que os servidores que formalizaram opção pela transposição durante a vigência da EC nº 60/2009 têm direito adquirido aos efeitos financeiros desde os marcos temporais previstos (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais), não podendo ser prejudicados pela EC nº 79/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
  • Publique-se.