AREsp 2841765 - DECISAO

AREsp 2841765 - DECISAO

Parties
Agravante: APARECIDA DIAS DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direitos De Servidores Do Ex Território De Rondônia Controle De Constitucionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

APARECIDA DIAS DE SOUZA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que suscite inconstitucionalidade de lei federal
  2. 2 Compatibilidade da Lei 13.681/2018 com as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017
  3. 3 Efeito da extinção do vínculo funcional sobre o direito à transposição