AREsp 2860042 - DECISAO

AREsp 2860042 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada sobre matéria constitucional e administrativa insuscetível de revisão em recurso especial, reconhecendo que servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados pela regulamentação (01/03/2014 para magistério; 01/01/2014 para os demais), e que não houve violação processual alegada pela União; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos Dos Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Vedação Ao Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direitos Dos Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Direito Adquirido Vedação Ao Pagamento Retroativo

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Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 aplicação da EC 60/2009 e da EC 79/2014
  3. 3 eficácia da regulamentação (Leis 12.249/2010 e 12.800/2013)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada sobre matéria constitucional e administrativa insuscetível de revisão em recurso especial, reconhecendo que servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados pela regulamentação (01/03/2014 para magistério; 01/01/2014 para os demais), e que não houve violação processual alegada pela União; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.