AREsp 2849527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a omissão e violação normativa eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltando prequestionamento sobre a formalização do termo de opção, e porque o acórdão regional adotou fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de comprovação da formalização do termo de opção
  3. 3 prequestionamento não atendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a omissão e violação normativa eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltando prequestionamento sobre a formalização do termo de opção, e porque o acórdão regional adotou fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.