AREsp 2858023 - DECISAO

AREsp 2858023 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Pelo Stj; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Prequestionamento, Pagamentos Retroativos, Súmulas Aplicáveis
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Prequestionamento Pagamentos Retroativos Súmulas Aplicáveis

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Pelo Stj; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento (Súmula 284 STF; art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 alcance do art. 89 do ADCT e da EC nº 60/2009 quanto à transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e marco temporal previsto pela EC nº 79/2014 e legislação posteriores