REsp 2203927 - DECISAO

REsp 2203927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação de dispositivos de lei federal (alegações genéricas), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja reapreciação pelo STJ na via eleita configuraria usurpação da competência do STF; com base no art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SOARES E SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, Valores Retroativos, Honorários Recursais, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Públicos Valores Retroativos Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SOARES E SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação de dispositivos de lei federal (alegações genéricas), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja reapreciação pelo STJ na via eleita configuraria usurpação da competência do STF; com base no art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.