REsp 2205157 - DECISAO

REsp 2205157 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e várias questões suscitadas não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal; no mérito do tribunal de origem, concluiu-se que a legislação constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais pertinentes) veda o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição, que a transposição é provimento originário com efeitos ex nunc e que reconhecer retroativos violaria princípios orçamentários, de legalidade e de isonomia.

Parties
Recorrente: NEUZA MENEZES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc; Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Valores Retroativos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Pagamento De Valores Retroativos Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUZA MENEZES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc; Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência da transposição
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime jurídico federal por agentes transpostos
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e várias questões suscitadas não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal; no mérito do tribunal de origem, concluiu-se que a legislação constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais pertinentes) veda o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição, que a transposição é provimento originário com efeitos ex nunc e que reconhecer retroativos violaria princípios orçamentários, de legalidade e de isonomia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ)
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC