AREsp 2855861 - DECISAO

AREsp 2855861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pela União e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que não houve prequestionamento da tese suscitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice ao conhecimento do especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora (empregada do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei 13.681/2018, Emenda Constitucional 60/2009, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei 13.681/2018 Emenda Constitucional 60/2009 Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora (empregada do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º, VI, da Lei 13.681/2018 sobre empregados do BERON
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional 60/2009 quanto à transposição dos servidores do ex-território de Rondônia
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão e por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela União e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que não houve prequestionamento da tese suscitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice ao conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.