REsp 2211136 - DECISAO

REsp 2211136 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a legislação constitucional e infraconstitucional (especialmente o art. 89 do ADCT e a sua interpretação pela EC 60/2009 e demais normas regulamentares) limita o direito de transposição aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não abrangendo membros do Ministério Público Estadual; além disso, a alegada omissão não se comprovou e a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, de competência do STF, não sendo adequada sua apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: CHARLES JOSE GRABNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito De Transposição, Ministério Público Estadual, Honorários Recursais, Competência Do STJ
Administrativo Servidor Público Constitucional Transposição Funcional Direito De Transposição Ministério Público Estadual Honorários Recursais Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES JOSE GRABNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de Membro do Ministério Público do Estado de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise dos arts. 327 do Código Penal e 2º da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Incidência de matéria eminentemente constitucional e limitação do exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a legislação constitucional e infraconstitucional (especialmente o art. 89 do ADCT e a sua interpretação pela EC 60/2009 e demais normas regulamentares) limita o direito de transposição aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não abrangendo membros do Ministério Público Estadual; além disso, a alegada omissão não se comprovou e a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, de competência do STF, não sendo adequada sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial