AREsp 2884763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, fundada na ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido e na falta de impugnação de fundamento autônomo de teor eminentemente constitucional, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência sobre a EC 60/2009 e normas regulamentares, reconhecendo que quem optou antes da EC 79/2014 faz jus aos marcos temporais estabelecidos, e que a Corte não pode reinterpretar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamentos Retroativos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamentos Retroativos Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente/agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 efeitos da EC 60/2009 sobre a transposição e marcos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundada na ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido e na falta de impugnação de fundamento autônomo de teor eminentemente constitucional, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência sobre a EC 60/2009 e normas regulamentares, reconhecendo que quem optou antes da EC 79/2014 faz jus aos marcos temporais estabelecidos, e que a Corte não pode reinterpretar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial