AREsp 2860402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o bloco normativo formado pelas Emendas Constitucionais (notadamente EC 79/2014 e o art. 89 do ADCT) veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento no quadro federal.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Interpretação De Emenda Constitucional
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Competência Para Exame De Matéria Constitucional Interpretação De Emenda Constitucional

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores à data do enquadramento no quadro federal
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 2º da Lei nº 12.800/2013, 86 da Lei nº 12.249/2010 e 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e do art. 89 do ADCT sobre vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o bloco normativo formado pelas Emendas Constitucionais (notadamente EC 79/2014 e o art. 89 do ADCT) veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento no quadro federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publicação e intimação das partes