AREsp 2889711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial em face de defeitos de admissibilidade: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a questão central acerca da transposição tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ. Em consequência, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidores do ex-Território de Rondônia (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei Nº 12.800/2013, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 282/stf), Omissão/erro/material/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei Nº 12.800/2013 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores do ex-Território de Rondônia (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, III, do CPC)
  3. 3 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013 e art. 89 do ADCT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial em face de defeitos de admissibilidade: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a questão central acerca da transposição tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ. Em consequência, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.