AREsp 2897438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ examinar a matéria de mérito constitucional, com fundamento em precedente e na jurisprudência citada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Vedação De Retroatividade, Lei Nº 12.800/2013, Art. 2º Da Lei 12.800/2003
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto à impossibilidade de pagamento de valores retroativos
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da matéria e consequente incompetência do STJ para examinar o mérito
  3. 3 interpretação do art. 89 do ADCT quanto à vedação de pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ examinar a matéria de mérito constitucional, com fundamento em precedente e na jurisprudência citada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se