AREsp 2889552 - DECISAO

AREsp 2889552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados; e (iii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examiná‑la, tudo conforme precedentes citados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros Retroativos, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Retroativos Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013 quanto à impossibilidade de pagamento de valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados; e (iii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examiná‑la, tudo conforme precedentes citados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.