AREsp 2855158 - DECISAO

AREsp 2855158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram pré-questionadas pela Corte a quo no viés indicado pela recorrente, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Decadência Do Direito À Transposição, Pagamentos Retroativos, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013, Lei 13.121/2015, Lei 13.681/2018
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Decadência Do Direito À Transposição Pagamentos Retroativos Emenda Constitucional 60/2009 Lei 12.800/2013 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição para quadro em extinção diante de apresentação intempestiva do termo de opção
  2. 2 possibilidade de pagamentos retroativos anteriores à efetiva transposição
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram pré-questionadas pela Corte a quo no viés indicado pela recorrente, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.