REsp 2215720 - DECISAO

REsp 2215720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial e o encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação como representativo da controvérsia, em razão da multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, do impacto da matéria sobre direitos de servidores e da necessidade de adoção, se cabível, do rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial E Encaminhado À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas
Outcome
Agravo conhecido e determinado a sua autuação como recurso especial; autos encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos Remuneratórios, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos E Gestão De Precedentes
Processo Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Direitos Remuneratórios Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos E Gestão De Precedentes

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial E Encaminhado À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo e autuação como recurso especial
  2. 2 marco temporal para efeitos financeiros da transposição (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais)
  3. 3 alcance da vedação de pagamento retroativo inserida pela EC 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial e o encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação como representativo da controvérsia, em razão da multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, do impacto da matéria sobre direitos de servidores e da necessidade de adoção, se cabível, do rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado a sua autuação como recurso especial; autos encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.

Orders

  • Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
  • Encaminhem-se os presentes autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação do presente recurso como representativo da controvérsia, inclusive com a seleção de novos processos candidatos à afetação.