AREsp 2849527 - ACORDAO
O acórdão manteve que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em interpretação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014, matéria eminentemente constitucional, a qual não pode ser examinada no recurso especial por competência constitucionalmente atribuída ao STF; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Pagamento De Retroativos, Prequestionamento, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame, no recurso especial, de questão decidida com fundamento constitucional suficiente.
- 2 Determinação do marco temporal para o pagamento dos efeitos financeiros da transposição funcional à luz da EC 60/2009, EC 79/2014 e normas regulamentadoras.
- 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em interpretação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014, matéria eminentemente constitucional, a qual não pode ser examinada no recurso especial por competência constitucionalmente atribuída ao STF; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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