AREsp 2864737 - DECISAO

AREsp 2864737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais e na interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e da LC nº 41/1981, reconhecendo o direito do servidor transposto admitido até 31/12/1991 e adequando a produção dos efeitos financeiros às normas pertinentes; a matéria foi decidida sob fundamentos constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial e não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia, Direito Administrativo Federal, Direito Processual Civil, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia Direito Administrativo Federal Direito Processual Civil Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do direito à transposição funcional
  2. 2 aplicação do art. 36 da LC 41/1981 e seu reflexo no marco temporal
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais e na interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e da LC nº 41/1981, reconhecendo o direito do servidor transposto admitido até 31/12/1991 e adequando a produção dos efeitos financeiros às normas pertinentes; a matéria foi decidida sob fundamentos constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial e não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se