AREsp 2873635 - DECISAO

AREsp 2873635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central da controvérsia é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional 79/2014, Direito Adquirido, Pacto Federativo
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Lei Nº 12.800/2013 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 incidência de vedação prevista no art. 89 do ADCT e nas disposições da Lei nº 12.800/2013
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria e consequente impedimento de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central da controvérsia é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.