AREsp 2660204 - DECISAO

AREsp 2660204 - DECISAO

Não conhecer do agravo de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ); conhecer do agravo da UNIÃO para não conhecer do seu recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamentação eminentemente constitucional, inapta à revisão em sede de recurso especial; aplicação do entendimento sobre marco temporal e vedação ao pagamento retroativo conforme EC nº 79/2014 e Lei nº 12.800/2013; declaração de prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDES BICALHO FILHO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO; conheço do agravo da UNIÃO para não conhecer do seu recurso especial; reconhecida a prescrição quinquenal dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação.
Legal Topics
Transposição Funcional, Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal De Enquadramento, Vedação Ao Pagamento Retroativo, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal De Enquadramento Vedação Ao Pagamento Retroativo Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDES BICALHO FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de revisão, via recurso especial, de fundamentos eminentemente constitucionais (Súmula 284 STF)
  3. 3 marco temporal para pagamento de efeitos financeiros da transposição (art. 89 do ADCT, Lei 12.800/2013, EC 79/2014)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ); conhecer do agravo da UNIÃO para não conhecer do seu recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamentação eminentemente constitucional, inapta à revisão em sede de recurso especial; aplicação do entendimento sobre marco temporal e vedação ao pagamento retroativo conforme EC nº 79/2014 e Lei nº 12.800/2013; declaração de prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO; conheço do agravo da UNIÃO para não conhecer do seu recurso especial; reconhecida a prescrição quinquenal dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO
  • Conhecer do agravo da UNIÃO e não conhecer do seu recurso especial