AREsp 2872733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à omissão e à ausência de fundamentação são obstruídas pela falta de indicação dos incisos do art. 1.022 e pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); a tese sobre pagamento de retroativos é de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Prescrição Quinquenal, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Prescrição Quinquenal Pagamento De Diferenças Remuneratórias Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e necessidade de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 12.800/2013 e vedação de pagamento retroativo por força do art. 89 do ADCT e EC 60/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à omissão e à ausência de fundamentação são obstruídas pela falta de indicação dos incisos do art. 1.022 e pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); a tese sobre pagamento de retroativos é de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC