AREsp 2883881 - DECISAO

AREsp 2883881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices processuais: (i) deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e (iii) caráter eminentemente constitucional da tese central, cuja análise implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o STJ se absteve de examinar o mérito federal indicado. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Públicos Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias (art. 89 do ADCT e art. 2º da Lei nº 12.800/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices processuais: (i) deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e (iii) caráter eminentemente constitucional da tese central, cuja análise implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o STJ se absteve de examinar o mérito federal indicado. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e não conheço do Recurso Especial por óbices processuais (falta de especificação do art. 1.022, ausência de prequestionamento e caráter eminentemente constitucional da tese)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC