AREsp 2897462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, incidiendo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, não sendo possível ao STJ seu exame sem usurpar competência do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei 12.800/2013 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição prevista na EC 60/2009 e regulamentada pela Lei 12.800/2013
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, incidiendo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, não sendo possível ao STJ seu exame sem usurpar competência do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.