AREsp 2887202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e a natureza constitucional da transposição foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, além de que a transposição constitui provimento originário com efeitos ex nunc e as normas constitucionais e jurisprudenciais (art. 89 do ADCT e Tema 473 do STF) vedam o pagamento de retroativos.

Parties
Agravante: DILMA ALVES VIEIRA FERNANDES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos Remuneratórios Retroativos, Direito Adquirido, Provimento Originário De Cargo Público, Repercussão Geral Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Direitos Remuneratórios Retroativos Direito Adquirido Provimento Originário De Cargo Público Repercussão Geral Do STF +1 more

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Parties

DILMA ALVES VIEIRA FERNANDES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo/Termo de Opção pela Transposição gera ato jurídico perfeito apto a conferir direito adquirido a pagamento de retroativos
  2. 2 Se a transposição ao quadro em extinção federal autoriza pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores à inclusão no quadro federal
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional e aplicação de teses de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e a natureza constitucional da transposição foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, além de que a transposição constitui provimento originário com efeitos ex nunc e as normas constitucionais e jurisprudenciais (art. 89 do ADCT e Tema 473 do STF) vedam o pagamento de retroativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.