AREsp 2887329 - DECISAO

AREsp 2887329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e porque eventual discussão sobre violação de lei federal dependia de juízo anterior sobre norma constitucional, extrapolando a competência do Superior Tribunal de Justiça; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito De Transposição, Termo De Opção, Efeitos Financeiros, Marco Temporal
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direito De Transposição Termo De Opção Efeitos Financeiros Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do direito de transposição a servidor ingressado no quadro do ex-território de Rondônia após 15/03/1987 apesar do custeio federal até 1991
  2. 2 Necessidade de formalização do termo de opção para a transposição
  3. 3 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à publicação do deferimento da opção (retroatividade dos efeitos financeiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e porque eventual discussão sobre violação de lei federal dependia de juízo anterior sobre norma constitucional, extrapolando a competência do Superior Tribunal de Justiça; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial