AREsp 2896732 - DECISAO

AREsp 2896732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (impedindo o exame do mérito do recurso especial, conforme Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias relativas à fundamentação e à aplicação da Lei n.13.681/2018 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II c/c § 1º, III, e art. 1.022 do CPC relativa à fundamentação do acórdão
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 2º, IX, e 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018 quanto à continuidade do vínculo para transposição funcional
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (impedindo o exame do mérito do recurso especial, conforme Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias relativas à fundamentação e à aplicação da Lei n.13.681/2018 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se