AREsp 2884795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 alegada violação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.800/2013 (vedação ao pagamento de retroativos)
3. 3 determinação do marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias em face das EC 60/2009 e 79/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: a) a alegação de violação de dispositivos processuais foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; b) a matéria controvertida possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação sobre os efeitos temporais das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014), insuscetível de reexame em recurso especial, cabendo ao STF a competência para análise constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, détermina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da...