AREsp 2840773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; entendeu-se também inexistente omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC e que parte das questões demandam análise constitucional cuja reavaliação ultrapassaria a competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelada/recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição funcional
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; entendeu-se também inexistente omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC e que parte das questões demandam análise constitucional cuja reavaliação ultrapassaria a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual gratuidade da justiça.