AREsp 2893319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com incidência da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais; e (iii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, ADCT Art. 89, Lei Complementar 41/1981, Lei 12.800/2013, Lei 13.681/2018, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Públicos ADCT Art. 89 Lei Complementar 41/1981 Lei 12.800/2013 Lei 13.681/2018 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 2º, § 3º da Lei n. 12.800/2013 e art. 3º, § 3º da Lei n. 13.681/2018 e art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981 quanto ao marco temporal para transposição
  3. 3 impossibilidade de reconhecer transposição sem formalização do termo de opção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com incidência da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais; e (iii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.