AREsp 2805019 - DECISAO

AREsp 2805019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em interpretação de preceitos constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais pertinentes), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não pode revisar o acórdão sem usurpar competência do STF. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal De Efeitos Financeiros, Competência Do STF Vs STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal De Efeitos Financeiros Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 89 do ADCT e suas regulamentações
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  3. 3 efeitos e alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre o marco temporal do enquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em interpretação de preceitos constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais pertinentes), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não pode revisar o acórdão sem usurpar competência do STF. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.