AREsp 2894406 - DECISAO

AREsp 2894406 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida se funda em prova documental de que o vínculo empregatício foi rescindido em 01/06/1981, anterior a 15/03/1987, afastando o direito à transposição previsto no art. 89 do ADCT; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL MANOELITO FREITAS SILVA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Vínculo Empregatício, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Constitucional Transposição Funcional Vínculo Empregatício Servidores Do Ex Território De Rondônia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MANOELITO FREITAS SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o autor mantinha vínculo com o Estado de Rondônia em 15/03/1987 para fins de transposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 89 do ADCT e da Emenda Constitucional nº 60/2009
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória seria necessário e vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida se funda em prova documental de que o vínculo empregatício foi rescindido em 01/06/1981, anterior a 15/03/1987, afastando o direito à transposição previsto no art. 89 do ADCT; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.