AREsp 2885685 - DECISAO

AREsp 2885685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional Nº 60/2009
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Emenda Constitucional Nº 60/2009

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal dos efeitos financeiros da transposição e possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias com retroatividade
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese impugnada e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se