AREsp 2893135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a matéria central é eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ; aplicaram-se precedentes e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Emenda Constitucional Nº 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489, II c/c §1º, III e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição de servidores do ex-Território de Rondônia (art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e art. 89 do ADCT)
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia e limitação da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a matéria central é eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ; aplicaram-se precedentes e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se