AREsp 2907914 - DECISAO

AREsp 2907914 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de direito a retroativos em razão de transposição envolve análise predominantemente constitucional (normas do ADCT e das Emendas Constitucionais aplicáveis que vedam pagamentos anteriores ao enquadramento) e porque a transposição produz efeitos ex nunc, de modo que o recurso especial, voltado a questões de direito federal infraconstitucional, é incabível para reanalisar matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante E Autor: JOAO PEREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEREIRA DA SILVA

Agravante E Autor

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe pagamento de diferenças remuneratórias retroativas pela União em razão de transposição para o quadro federal?
  2. 2 O protocolo do Termo de Opção constitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido a retroativos?
  3. 3 A matéria é eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de direito a retroativos em razão de transposição envolve análise predominantemente constitucional (normas do ADCT e das Emendas Constitucionais aplicáveis que vedam pagamentos anteriores ao enquadramento) e porque a transposição produz efeitos ex nunc, de modo que o recurso especial, voltado a questões de direito federal infraconstitucional, é incabível para reanalisar matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se