AREsp 2941072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, além de a matéria central ser de cunho eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidores do ex-território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei 12.800/2013 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidores do ex-território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 489, II, c/c §1º, III e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei 12.800/2013 quanto à possibilidade de pagamento retroativo decorrente da transposição de servidores do ex-Estado de Rondônia
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, além de a matéria central ser de cunho eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.