AREsp 2897757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve análise eminentemente constitucional (principalmente a interpretação e alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014), matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA ANDRADE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA ANDRADE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional n. 79/2014 quanto ao marco temporal para pagamento retroativo
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve análise eminentemente constitucional (principalmente a interpretação e alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014), matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante