AREsp 2959687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reformar o julgado, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Vedação De Pagamento Retroativo, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Pacto Federativo, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Vedação De Pagamento Retroativo Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição funcional
  2. 2 incidência da vedação do art. 89 do ADCT sobre o pagamento de diferenças
  3. 3 interpretação da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reformar o julgado, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.