AREsp 2636894 - ACORDAO

AREsp 2636894 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transposição Funcional, Recurso Especial Cabimento, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc), Direitos De Servidor Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Recurso Especial Cabimento Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc) Direitos De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a decisão do tribunal de origem se funda em argumentos eminentemente constitucionais
  2. 2 definição do marco inicial do pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território Federal de Rondônia para o quadro da Administração Federal
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento do servidor

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não sobrestar os autos com base no art. 1.031, §2º, do CPC