AREsp 2950588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação pelo STJ usurpória competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Lei Nº 12.800/2013

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  2. 2 interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto à vedação de pagamentos retroativos
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação pelo STJ usurpória competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.